A Get2C, Lda., sociedade com sede na Avenida General Humberto Delgado, n.o 49, 7370- 106 Campo Maior, registada sob o número único de pessoa coletiva e de matrícula 510055540 (doravante, a “Get2C”), fornece serviços de implementação de projetos ambiental, social e economicamente sustentáveis, através do desenvolvimento de estratégias, instrumentos e soluções de financiamento. Para este fim, a Get2C desenvolveu o software Get2Zero (doravante, o “Software”), destinado pequenas e médias empresas e que permite calcular as emissões de Gases com Efeito de Estufa ou “GEE” de forma simplificada e mais acessível para utilizadores com baixo conhecimento na área da sustentabilidade e da pegada de carbono.
Estes termos de utilização do Get2Zero regem o seu acesso e utilização da plataforma Get2Zero, sites móveis, aplicações, centro de ajuda, produtos ou serviços (os serviços) fornecidos pela Get2c.
Ao utilizar o Software, o utilizador concorda expressamente com os termos do presente documento (doravante, os “Termos e Condições”), bem como a Política de Privacidade do Software.
i. A Get2C concede licenças para utilização do Software exclusivamente a clientes empresariais, ou seja, pessoas jurídicas ou sociedades com capacidade legal, atuando no exercício de sua atividade comercial profissional ao concluir a transação legal, sendo expressamente excluída qualquer oferta a consumidores individuais (doravante, “Cliente” ou “Clientes”), bem como presta os serviços de análise dos dados e/ou respostas introduzidas no Software que permite calcular a pegada de carbono de forma simplificada e efetuar estimativas financeiras, elaboração de um relatório de avaliação, formação, implementação e manutenção do Software (doravante, os “Serviços”).
ii. Sempre que utilizado no presente acordo, o Cliente é a pessoa ou entidade jurídica que acede ou utiliza os serviços. Se o Cliente aceder ou utilizar os serviços em nome de outra pessoa, empresa ou outra entidade jurídica, representa e garante que tem autoridade para vincular essa outra pessoa, empresa ou entidade jurídica ao presente Acordo.
iii. Ao aceder e utilizar os serviços sob qualquer forma, o Cliente está a "aceitar" e a concordar em ficar vinculado pelo presente acordo à exclusão de todos os outros Acordos ou termos acordados anteriormente.
iv. Se o Cliente não aceitar incondicionalmente este acordo na sua totalidade, não poderá (e não terá direito a) aceder ou utilizar os serviços.
v. Se os termos do presente contrato forem considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a tais termos.
vi. Estes termos devem ser lidos em conjunto com a política de privacidade da empresa.
vii. O Software está disponível para os Clientes através do website https://cascaismartpole.get2zero.pt/login (doravante, o “Website”).
viii. Na medida em que houver qualquer conflito ou inconsistência entre um Acordo e estes Termos e Condições, o Acordo prevalecerá.
ix. Durante o período de utilização dos serviços, sujeito aos termos e condições do presente Acordo, e exclusivamente para fins pessoais ou comerciais internos do utilizador, a Get2c concede ao Cliente e a qualquer empresa ou indivíduo que utilize os Serviços em seu nome através da sua conta ou senhas, quer autorizados ou não (doravante, um Utilizador), o direito de acesso e utilização dos Serviços.
i. Um trabalhador, colaborador ou outra pessoa autorizada pelo Cliente (o “Utilizador”), ao aceder ao Website para criação da conta de utilizador, reconhece que o faz nos termos deste Acordo e dos Termos e Condições.
ii. Para realizar o registo, o Utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais (Nome, Email, Telefone - campo opcional), bem como criar a sua password de acesso ao software.
iii. Uma vez entrando no software com o Email Registado e a Password escolhida, o Cliente terá de inserir um conjunto de dados sobre a Empresa (Nome da Empresa, NIF/NIPC, Atividade Económica da Empresa, Município, Volume de Faturação, Volume de Produção, Número de Colaboradores, Horas de trabalho por ano/colaborador e Dias de trabalho por ano/colaborador).
iv. O Utilizador declara que todas as informações fornecidas durante o registo são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A Get2C não é responsável pelas informações incorretamente fornecidas no ato do registo, mas reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, por si mesma ou por meio de terceiros e através de contato direto com o Cliente, a veracidade dessas informações.
v. O Utilizador ou Utilizadores cadastrados para um Cliente são os únicos responsáveis por todas as atividades associadas à gestão da conta para utilização do Software, sendo da sua responsabilidade proteger e manter em sigilo os seus dados acesso.
vi. Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido de sua conta, login ou senha, o Utilizador deve comunicar imediatamente a Get2C para que as medidas necessárias sejam tomadas visando à recuperação dessas informações.
i. A estrutura do Software será divide-se em sete partes:
(a) SetUp – Secção onde é possível criar o perfil da empresa ;
(b) Recolha, cálculo e resultados – cálculo da pegada de carbono corporativa – Secção onde as empresas poderão adicionar a sua informação mensal ou anual, e obter os resultados das emissões. A Recolha, cálculo e resultados está distribuída por 3 fases: ano em análise, tipologia de recolha (mensal ou anual) e categorias/áreas de atuação. As categorias/áreas de atuação são: (1) Edifícios; (2) Transporte de pessoas; (3) Transporte de mercadorias; (4) Compras; (5) Resíduos e (6) Pecuária.
(c) Perguntas frequentes FAQ – Secção destinada a dar resposta a perguntas que poderão surgir na ótica dos utilizadores;
(d) Secção contacto – Fale connosco – Secção à qual as empresas poderão recorrer para efetuar qualquer tipo de questões relacionadas com o cálculo da sua pegada;
(e) Gestão de FE – Secção disponível apenas para os administradores do software, que contempla todos os fatores de emissão e de conversão necessários para o cálculo da pegada corporativa. Os gestores do software têm como responsabilidade atualizar os fatores de emissão, sempre que aplicável.
(f) Intervenção: de acordo com a área de atuação com maior contributo/peso para a pegada de carbono, são devolvidas um conjunto de medidas que o utilizador pode assumir para reduzir a pegada de carbono da sua empresa.
(g) Página de Administração – Página através da qual se poderá aceder a um conjunto de indicadores e gráficos com o conjunto (ou subconjunto) das pegadas das empresas que preencheram os seus dados no software.
ii. Ao utilizar o Software, o Utilizador poderá:
a. Calcular as emissões de GEE de forma simplificada, através de um questionário estruturado por categorias de atuação.
b. Analisar as fontes de emissão mais relevantes da sua organização, com acesso a gráficos, tabelas e KPIs.
c. Implementar medidas de redução de consumos e emissões, seguindo um um conjunto de sugestões disponibilizadas no software.
i. O Utilizador reconhece e aceita que a Get2C detém todos os direitos, títulos e propriedade sobre o Software, incluindo quaisquer direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ou criados, usados ou fornecidos pela Get2C para a prestação do Serviço ('Propriedade da Get2C').
ii. O Utilizador reconhece e aceita que a Get2C concedeu ao Cliente uma licença para usar o Software da Get2C conforme estipulado neste Acordo.
iii. O Utilizador, por conta própria ou em nome do Cliente, só pode utilizar a Propriedade da Get2C conforme e para os fins previstos neste Acordo, e não está autorizado a alugar, arrendar, vender, ceder, sub-licenciar, publicar, partilhar, modificar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou desmontar a Propriedade da Get2C, nem registar, tentar registar ou reclamar propriedade sobre a mesma.
iv. O Utilizador obriga-se a não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do Software, de qualquer equipamento ou sistema informático.
v. O utilizador não poderá utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo que possa ser violador, difamatório, ameaçador, prejudicial, ou de qualquer outra forma tortuoso ou ilegal, incluindo sem limitação qualquer conteúdo que possa violar a propriedade intelectual, privacidade, direitos de publicidade, ou outras leis, ou enviar spam ou outras mensagens não solicitadas em violação da lei aplicável;
vi. O utilizador não poderá carregar, ou transmitir dos Serviços quaisquer dados, ficheiros, software, ou ligações que contenham ou redireccionem para um vírus, cavalo de Tróia, worm, ou outro componente nocivo. Não poderão tentar inverter a engenharia, descompilar, hackear, desactivar, interferir com, desmontar, copiar, ou perturbar a integridade ou o desempenho dos Serviços, qualquer utilização dos Serviços por terceiros ou quaisquer dados de terceiros neles contidos
vii. O utilizador não poderá autorizar, permitir, ou encorajar qualquer terceiro a fazer qualquer uma das coisas acima referidas.
viii. Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no Software, o Utilizador compromete-se a comunicar de imediato a sua existência à Get2C e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do Software ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar o Software de forma irregular, ilícita ou diferente do estipulado no Acordo.
ix. Caso suspeite de qualquer violação dos requisitos acima enunciados, a Get2c poderá suspender o acesso do utilizador aos Serviços sem aviso prévio, para além de outros recursos que a Get2c possa ter. O presente Acordo não exige que a Get2c tome qualquer medida contra o Cliente, qualquer utilizador, ou qualquer terceiro por violação deste Acordo. A Get2c é livre de tomar qualquer medida que considere apropriada.
i. A Get2C reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o registo de qualquer Utilizador e o seu acesso ao Software e aos Serviços, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização do Software, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Utilização, no Acordo ou na legislação aplicável. Nessas circunstâncias, nenhuma indemnização será devida ao Utilizador, ao Cliente ou a terceiros pelos danos causados.
ii. O Utilizador está ciente e concorda que a Get2C poderá tomar todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar os seus direitos, incluindo medidas judiciais.
i. As questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito do licenciamento e utilização do Software, bem como na prestação dos Serviços, são reguladas pelo Acordo sobre o Tratamento de Dados Pessoais anexo ao Acordo e pela Política de Privacidade.
ii. A Get2c pode reter e utilizar, sujeito aos termos da sua política de privacidade (https://cascaismartpole.get2zero.pt/privacy-policy), as informações recolhidas na utilização dos Serviços pelo utilizador.
iii. Ao aceitar estes Termos e Condições, a empresa confere à Get2c o direito de partilhar ou comercializar os dados submetidos pela empresa na plataforma (ou cálculos resultantes dos mesmos) com terceiros
iv. O utilizador reconhece e concorda que a transmissão de dados online envolve riscos de divulgação ou exposição não autorizadas e que, ao aceder e utilizar os serviços, o utilizador assume tais riscos. A Get2c não oferece qualquer representação, obrigação, ou garantia de que os seus dados não serão expostos ou divulgados através de erros ou de ações de terceiros. A Get2c pode apagar permanentemente os seus dados se a sua conta for suspensa, ou encerrada por 30 ou mais dias.
i. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Get2c será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, boa vontade, dados ou outros prejuízos, mesmo que a “Get2c” ou as suas filiais e afiliadas tenham sido avisadas, soubessem ou devessem saber que tais danos eram possíveis e mesmo que os danos diretos não satisfaçam uma solução.
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudica a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições do mesmo, devendo a parte ou disposição afetada entender-se substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou semelhante, seja executável ou legalmente admissível.
A Get2C reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, adicionar, atualizar ou remover, total ou parcialmente, os presentes Termos de Utilização. Tais alterações serão comunicadas aos Clientes e Utilizadores através dos dados de contacto fornecidos, solicitando sua aceitação, sem prejuízo de que possam ser consultadas no site do produto.
Get2C e os Utilizadores diligenciarão no sentido de alcançar uma solução consensual, adequada e equitativa. iii. Se, esgotada a via consensual, não for possível solucionar o litígio, a composição do mesmo será cometida ao Tribunal Judicial de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Data da última atualização: 04 de Abril de 2024